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Rafael Nepomuceno de Assis
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Artigos (1)
Rafael Nepomuceno de Assis
Artigo ·
há 10 anos
Acordos com a Fazenda Pública em Matéria Tributária
Resumo Por vezes pretende a Fazenda Pública (FP) realizar acordos com seus credores, visando a extinção de débitos tributários oriundos de condenações judiciais. Nessas hipóteses, se estiverem...
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